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PROJETO ESTUDO CIRÚRGICO - 188º JUIZ DE DIREITO DO TJSP.
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MAPEAMENTO CIRÚRGICO DE PROVAS.
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Análise minuciosa (alternativa por alternativa) das últimas 6 (seis) provas do TJSP, destacando, em ordem decrescente, os assuntos que foram recorrentes e como foram cobrados, em cada questão, os vergastados assuntos da disciplina Direito da Criança e do Adolescente.
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PARA SABER MAIS E ADQUIRIR AS DEMAIS DISCIPLINAS ACESSE: https://www.juriscursos.com.br/Texto.aspx?id=5189
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Assuntos do Edital Direito da Criança e do Adolescente
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Detalhes Cobrados em cada Alternativa das Provas sobre o Assunto
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nº Questão e Prova
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nº Incidências do Assunto
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%
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ADOÇÃO
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22
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35%
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Adoção.
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No curso de processo de adoção de criança ou adolescente, o casal adotante se divorcia. Nesse caso, é correto afirmar que a adoção: não poderá ser deferida, exceto se o estágio de convivência se realizar com um dos cônjuges, após pareceres favoráveis das equipes técnicas da área de psicologia e de assistência social. Errado. O estágio de convivência deve ter sido iniciado na constância da relação do casal, sendo vedada a sua realização por apenas um dos cônjuges. ECA: Art. 42, § 2º: Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. ECA: Art. 42, § 4º: Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
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Questão 29. Alternativa A. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
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Adoção.
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No curso de processo de adoção de criança ou adolescente, o casal adotante se divorcia. Nesse caso, é correto afirmar que a adoção: poderá ser deferida, autorizando-se a guarda compartilhada, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando. Correto. Desde que demonstrado efetivo benefício à criança ou ao adolescente, é possível que se defira a adoção por pessoas divorciadas. Contudo, é necessário para tanto que o estágio de convivência tenha se iniciado durante a relação conjugal e que se acertem os adotantes quanto à guarda compartilhada. ECA: Art. 42, § 4º: Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. ECA: Art. 42, § 5º: Nos casos do § 4º deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
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Questão 29. Alternativa B. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
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Adoção.
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No curso de processo de adoção de criança ou adolescente, o casal adotante se divorcia. Nesse caso, é correto afirmar que a adoção: poderá ser deferida, dispensando-se o estágio de convivência a partir da homologação do divórcio, da
separação judicial ou da união estável. Errado. O ECA prevê a possibilidade de dispensa do estágio de conviência apenas em casos excepcionais, tais como se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo (art. 46, § 1º). No caso trazido pela questão, não há previsão legal de dispensa. ECA: Art. 42, § 4º: Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
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Questão 29. Alternativa C. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
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Adoção.
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No curso de processo de adoção de criança ou adolescente, o casal adotante se divorcia. Nesse caso, é correto afirmar que a adoção: não poderá ser deferida, caso em que fica assegurada ao adotando a imediata colocação em programas de acolhimento familiar, bem como em cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados. Errado. O ECA autoriza a adoção por pessoas divorciadas, obervados, contudo, os requisitos do art. 42, § 4º: Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
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Questão 29. Alternativa D. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
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Adoção.
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Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre as medidas da Adoção e do Estágio de Convivência. A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. Correto. É a exata disposição do ECA: Art. 46, § 2º: A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
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Questão 29. Alternativa A Prova Versão 1. 186º Concurso - 2015/2016
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Adoção.
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Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre as medidas da Adoção e do Estágio de Convivência. Nos casos envolvendo adoção por pessoa ou casal domiciliado fora do País, o estágio de convivência deverá ser cumprido por no mínimo 90 dias. Errado. De acordo com o ECA, caso os adotantes residam fora do país (sejam eles brasileiros ou estrangeiros), o prazo do estágio de convivência será de no mínimo 30 e no máximo 45 dias. A regra geral, para adoções nacionais, é de até 90 dias, podendo ser dispensado o estágio em situações excepcionais. Para adoções internacionais, o estágio não pode ser dispensado e deve ser cumprido integralmente no Brasil. ECA: Art. 46, § 3º: Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. ECA: Art. 46, § 5º: O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança. ECA: Art. 46, "caput": A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. ECA: Art. 46, § 1º: O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
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Questão 29. Alternativa B Prova Versão 1. 186º Concurso - 2015/2016
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Adoção.
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Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre as medidas da Adoção e do Estágio de Convivência. O adolescente pode ser ouvido judicialmente apenas para a apuração de seu interesse em cumprir o estágio de convivência. Errado. Embora crianças e adolescentes devam ser ouvidos, apenas o adolescente tem o poder de consentir ou não com a medida. A opinião da criança será levada em conta de acordo com o seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão. Contudo, o erro da assertiva reside em dar ao adolescente a opção de dispensar o estágio de convivência, indo contra dispositivo expresso de lei que o impõe como condição à adoção. ECA: Art. 28, § 1º: Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Art. 28, § 2º: Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
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Questão 29. Alternativa A Prova Versão 1. 186º Concurso - 2015/2016
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Adoção.
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Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre as medidas da Adoção e do Estágio de Convivência. O estágio de convivência nunca poderá ser dispensado ainda que o adotando já esteja sob a tutela ou guarda legal do adotante. Errado. De acordo com o ECA, é possível a dispensa do estágio de convivência em situações excepcionais. ECA: Art. 46, § 1º: O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
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Questão 29. Alternativa D Prova Versão 1. 186º Concurso - 2015/2016
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Adoção.
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Na adoção, o consentimento dos pais terá valor mesmo antes do nascimento da criança. Errado. Sendo justamente o contrário do que prevê o ECA: Art. 166, § 6º: O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.
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Questão 30. Alternativa A Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
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Adoção.
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O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Correto. Trata-se de transcrição literal do ECA: Art. 40: O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
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Questão 30. Alternativa B Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
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Adoção.
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Podem adotar os maiores de 21 anos, independentemente do estado civil, e o adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando. Errado: a idade mínima que o adotante deve ter ao tempo do ato é de 18 anos - e não 21, como consta da assertiva -, independentemente do seu estado civil. A diferença de idade entre adotante e adotado também está errada: deve ser, pelo menos, de 16 anos, e não 18 anos, como trouxe a questão. ECA: Art. 42: Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. ECA: Art. 42, § 3º: O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
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Questão 30. Alternativa C Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
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Adoção.
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Se o adotante falecer no curso do processo de adoção antes da prolação da sentença, ainda que tenha manifestado inequívoca vontade de adotar, o feito será extinto, pois a adoção é ato personalíssimo. Errado. Ainda que o adotante venha a falecer, caso tenha manifestado inequivocamente a sua vontade de adotar no curso do processo, é possível o deferimento da adoção ("post mortem"), prosseguindo-se para a apreciação do pedido, com resolução do mérito. ECA: Art. 42, § 6º: A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
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Questão 30. Alternativa D Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
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Adoção.
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Esmeraldo Juremo, depois de passar por todo o processo de adoção, com plena
anuência de seus pais naturais, foi adotado pelo casal Silva que, em razão de
acidente automobilístico, veio a falecer. I - Tal circunstância tem o condão de restabelecer o poder familiar dos pais naturais. Errado. De acordo com o ECA: Art. 49: A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
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Questão 26. Item I Prova Versão 1. 183º Concurso - 2010/2011
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Adoção.
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Esmeraldo Juremo, depois de passar por todo o processo de adoção, com plena
anuência de seus pais naturais, foi adotado pelo casal Silva que, em razão de
acidente automobilístico, veio a falecer. II - Tal circunstância o habilita para nova adoção, sem passar por novo processo para tal desideratum. Errado. Embora a morte do casal Silva não rompa os vínculos de filiação formados com a adoção, Esmeraldo pode novamente ser adotado, desde que observadas, contudo, as mesmas fases do processo de adoção, já que pertinentes ao ato em si, para a garantia da sua lisura, e não à pessoa do adotando ou dos adotantes. No mais, o ECA impõe que se busque opções internas à família Silva antes de se colocar Esmeraldo à adoção novamente. ECA: Art. 49: A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais. ECA: Art. 39, § 1º: A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
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Questão 26. Item II Prova Versão 1. 183º Concurso - 2010/2011
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Adoção.
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Esmeraldo Juremo, depois de passar por todo o processo de adoção, com plena
anuência de seus pais naturais, foi adotado pelo casal Silva que, em razão de
acidente automobilístico, veio a falecer. III - Tal circunstância o torna herdeiro do casal Silva. Correto. Isso porque, como se viu, a morte dos adotantes não interfere nos direitos de filiação do adotado, que permanece sucessor dos pais para todos os efeitos. ECA: Art. 41: A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. ECA: Art. 49: A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
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Questão 26. Item III Prova Versão 1. 183º Concurso - 2010/2011
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Adoção.
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Esmeraldo Juremo, depois de passar por todo o processo de adoção, com plena
anuência de seus pais naturais, foi adotado pelo casal Silva que, em razão de
acidente automobilístico, veio a falecer. IV - Como herdeiro, e sendo adotado, concorre em desigualdade com os filhos naturais do casal Silva. Errado. A adoção confere ao adotado os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos dos adotantes. Aliás, desde o advento do Código Civil de 2002, não mais se admite qualquer diferenciação entre filhos, biológicos ou adotados. ECA: Art. 41: A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. CC: Art. 1.596: Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
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Questão 26. Item IV Prova Versão 1. 183º Concurso - 2010/2011
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Adoção.
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Esmeraldo Juremo, depois de passar por todo o processo de adoção, com plena
anuência de seus pais naturais, foi adotado pelo casal Silva que, em razão de
acidente automobilístico, veio a falecer. V - Tal circunstância não tem o condão de restabelecer o poder familiar, tendo em vista o caráter irrevogável da adoção. Correto.Trata-se de disposição literal do ECA: Art. 49: A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
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Questão 26. Item V Prova Versão 1. 183º Concurso - 2010/2011
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Adoção.
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O maior de 18 anos também pode ser adotado? Qual o juízo deve decidir a respeito? A) Sim, nesse caso a adoção será regulada pelo Código Civil e correrá na Vara da Família, aplicando-se o ECA subsidiariamente; B) Não, só o menor de 18 anos é que poderá ser adotado e a questão deverá ser apreciada na Vara da Infância e da Juventude; C) Sim, se houve autorização dos pais naturais, e a adoção deverá ser processada e julgada pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude; D) Não, e a questão deverá ser apreciada na Vara da Família; E) Sim, e a questão deverá ser apreciada na Vara da Família, desde que o processo tenha sido iniciado até os 21 anos de idade do adotado. Correta a alternativa "A".Também os maiores de 18 anos podem ser adotados, conforme previsão expressa no CC. A competência para processar e julgar o feito, contudo, por não envolver o interesse de menores, será da vara da família, sem necessidade de intervenção do Ministério Público. Estão erradas, portanto, as demais alternativas, que ou vedam a adoção de maiores de 18 anos ou atribuem à Vara da Infância a competência de julgamento. Também errada a última alternativa, já que inexiste limite etário previsto em lei para a prática do ato. CC: Art. 1.619: A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Questão 29. Alts. A, B, C, D e E Prova Versão 1. 183º Concurso - 2010/2011
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Adoção.
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O foro competente para a ação de adoção é o do domicílio do adotante. Errado. De acordo com o ECA: Art. 147, II: A competência será determinada: pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
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Questão 30. Item III Prova Versão 1. 183º Concurso - 2010/2011
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Adoção.
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Não há restrição quanto à diferença de idade entre o adotante e o adotado. Errado. De acordo com o ECA: Art. 42, § 3º: O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
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Questão 30. Item IV Prova Versão 1. 183º Concurso - 2010/2011
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Adoção.
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O foro competente para a ação da adoção é o do domicílio do adotando. Correto. Conforme anotado no comentário ao item III, de acordo com o ECA: Art. 147, II: A competência será determinada: pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
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Questão 30. Item V Prova Versão 1. 183º Concurso - 2010/2011
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Adoção.
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Maria, casada com João, soube que jamais poderia gerar um filho, após infrutíferas tentativas para tal desiderato. Preocupados com as crianças abandonadas e num ato impetuoso, vão ter ao registro civil e registram como se fosse seu, filho de outro. A) João e Maria praticaram ato imoral, mas piedoso, tendo em vista a situação das crianças carentes; B) João e Maria praticaram ato imoral e piedoso que se justifica ante a angústia de não conseguirem ter filhos; C) João e Maria praticaram a chamada adoção “à francesa”, ante a imperiosa necessidade de terem filhos; D) João e Maria praticaram a chamada adoção “à italiana” e cometeram o ilícito recitado no art. 242, do diploma repressivo; E) João e Maria praticaram a chamada adoção “à brasileira” e cometeram o crime previsto no diploma repressivo. Correta a alternativa "E". A prática de registrar filho alheio como próprio é conhecida como "adoção à brasileira" e é tipificada no Código Penal como crime. O motivo nobre que impulsionou o casal, contudo - a preocupação com as crianças abandonadas -, autoriza o enquadramento da conduta na regra mais benéfica prevista no CP. CP: Art. 242: Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil. Pena: reclusão, de dois a seis anos. Parágrafo único: Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena: detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.
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Questão 31. Alts. A, B, C, D e E Prova Versão 1. 183º Concurso - 2010/2011
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Assunto do Edital ECA
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Detalhes Cobrados em cada Alternativa das Provas sobre o Assunto
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nº Questão e Prova
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nº Incidências do Assunto
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DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
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13
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21%
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Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
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A revogação da guarda exige o esgotamento do duplo grau de jurisdição, a elaboração de parecer pelo Conselho Tutelar e a oitiva do Ministério Público. Errado. ECA: Art. 35: A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
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Questão 27. Alternativa A. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
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Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
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A criança ou o adolescente colocado sob guarda fica sob a dependência material e moral do detentor, exceto para efeitos previdenciários. Errado. De acordo com o ECA: Art. 33: A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pai. § 3º: A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
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Questão 27. Alternativa B. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
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Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
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O deferimento da tutela não pressupõe a decretação da perda ou da suspensão do poder familiar. Errado. De acordo com o ECA: Art. 36: A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. Parágrafo único: O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
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Questão 27. Alternativa C. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
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Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
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A criança ou o adolescente colocado em família substituta pode ser transferido a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, desde que mediante autorização judicial. Correto. ECA: Art. 30: A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
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Questão 27. Alternativa D. Prova Versão 1. 187º Concurso - 2017/2018
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Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescido pela Lei nº 12.010, de 2009, menciona que toda criança que estiver inserida em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada por equipe interprofissional ou multiprofissional, no máximo, a cada: 6 (seis) meses, e a permanência não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse. ECA: Art. 19: É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. § 1º: Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. ATENÇÃO: na época em que formulada a questão, vigia a redação do § 1º do art. 19 do ECA conforme a Lei nº 12.010/09, que previa prazo de seis mesespara reavaliação da situação da criança ou do adolescente inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional. Em 2017, contudo, sobreveio a Lei nº 13.509, que reduziu o prazo de avaliação para três meses, mantida, no mais, a redação anterior.
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Questão 28. Alts. A, B, C e D. Prova Versão 1. 186º Concurso - 2015/2016
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Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
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A criança e o adolescente deverão ficar sob os cuidados de sua família natural. Se isso não for possível, serão encaminhados a um dos integrantes de sua família extensa e, na inviabilidade destas situações, serão encaminhados para família substituta. Correto. ECA: Art. 19: É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. ECA: Art. 100, X: São também princípios que regem a aplicação das medidas: prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva.
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Questão 28. Alternativa A Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
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Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
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A colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, mediante adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do ECA. Errado. A colocação em família substituta pode se dar por meio de guarda, tutela e adoção - não apenas por adoção. ECA: Art. 28: A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
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Questão 28. Alternativa B Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
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Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
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Na colocação em família substituta, sempre que possível, a criança e o adolescente serão previamente ouvidos e as suas opiniões devidamente consideradas, sendo necessários seus consentimentos, colhidos em audiência. Errado. Embora crianças e adolescentes devam ser ouvidos, apenas o adolescente tem o poder de consentir ou não com a medida. A opinião da criança será levada em conta de acordo com o seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão. ECA: Art. 28, § 1º: Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Art. 28, § 2º: Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
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Questão 28. Alternativa C Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
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Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
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Entende-se por família natural, segundo o ECA, aquela composta da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Errado. Familia natural, de acordo com o ECA, é aquela composta pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Os parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente mantém vínculos de afinidade e afetividade integram a chamada família extensa ou ampliada. ECA: Art. 25: Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. ECA: Art. 25, parágrafo único: Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
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Questão 28. Alternativa D Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
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Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
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A falta ou a carência de recursos materiais pode constituir motivo exclusivo para a perda ou a suspensão do poder familiar, que serão decretadas judicialmente em procedimento contraditório. Errado. A disposição legal é justamente contrária, de acordo com o ECA: Art. 23: A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
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Questão 29. Alternativa A Prova Versão 4. 185º Concurso - 2014/2015
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